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Ato Original
Aviso n.º 4510/2006 - AP
A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 369/02.2GAAMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Miguel Gonçalves Batista, filho de Fernando de Oliveira Batista e de Maria Alcina Correia Gonçalves Batista, natural de São Lázaro, Braga, nascido em 2 de Novembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12011428, com domicílio na Rua 8 de Dezembro, 9, Bairro da Alegria, São Vítor, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente, bilhete de identidade e passaporte, certidão de nascimento ou de casamento, carta de condução e carta de caçador.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Eunice Maria Moura Barros. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Joaquim Gonçalves Silva.
