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Ato Original
Aviso n.º 4512/2006 - AP
A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 271/02.8IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo Nobre Mendes Roque, filho de António Mendes Marques Roque e de Ermelinda Gomes Nobre de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1959, divorciado, com a identificação fiscal n.º 153941510, titular do bilhete de identidade n.º 7292084, com domicílio na Rua do Sertão, 58, 1.º, Ferreiros, 4720 Amares, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, do RJIFNA, e actualmente previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, praticado em 1 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Eunice Maria Moura Barros. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Santos Jesus.
