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Ato Original
Aviso n.º 4515/2006 - AP
O Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3/05.9TAAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel Alves Gouveia, filho de Fernando Alves Gouveia e de Maria de Fátima de Assunção Gouveia Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Outubro de 1983, solteiro, com a identificação fiscal n.º 231565763, titular do bilhete de identidade n.º 12999939, com domicílio na Valbona, 3300-124 Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. - O Oficial de Justiça, Sérgio Paulo de Jesus.
