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Ato Original
Aviso n.º 4517/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1494/05.3TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Fernando Moura Dias, filho de Francisco Joaquim Dias Pais e de Maria Justa Q. de Moura Dias, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9561265, com domicílio na Avenida Dr. Lourenço Peixinho, 173-3, 5.º, Aveiro, 3810 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
28 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Escrivão-Adjunto, José Gonçalves.
