Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4519/2006 - AP
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de competência especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 3254/06.5TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Oliveira Correia, filho de José Manuel Andias Correia e de Maria Helena de Oliveira Felizardo, natural da Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Junho de 1984, solteiro, assentador de tacos, titular do bilhete de identidade n.º 13071357, com domicílio na Praceta da Rua de Espinho, bloco 4, 2.º-A, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2005, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Escrivão-Adjunto, António Oliveira.
