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Ato Original
Aviso n.º 4521/2006 - AP
A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2228/05.8TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Tchuda, filho de Carlos Tchuda e de Quidama Imbundé, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 13 de Outubro de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16139463, com a licença de condução n.º 2418385, com domicílio na Rua João de Deus, 10, 4.º, direito, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
3 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Sanches Calvo. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Sá.
