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Ato Original
Aviso n.º 4522/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1281/05.9TABCL, pendente neste Tribunal contra o arguido André Heider, filho de Ralf Heider e de Laura Maria Dias da Fonseca, natural de Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, nascido em 26 de Janeiro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12688540, com domicílio na Rua Alexandrino Chaves Velho, 127, rés-do-chão, Paços de Ferreira, 4490 Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal e, ainda, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães. - A Escrivã-Adjunta, Palmira Caridade.
