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Ato Original
Aviso n.º 4523/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 532/93.5TBBCL (ex.processo n.º 410/93), pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel da Silva Jesus, filho de Adelino de Jesus e de Maria Helena da Silva, natural de São Pedro, Funchal, nacional de Portugal, nascido em 6 de Fevereiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1162701, com domicílio na Carretera General de Guargacho, 108, San Miguel de Abona, Tenerife, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Abril de 1992, por despacho de 31 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães. - A Escrivã Auxiliar, Isaura Maria Sousa Pereira Gomes.
