Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4524/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3123/06.9TBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Amaro de Carvalho, filho de David Augusto Rodrigues de Carvalho e de Maria de Fátima Amaro de Carvalho, natural de Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1985, solteiro, acabador de calçado, titular do bilhete de identidade n.º 12807772, com domicílio na Praça D. Maria II, 1822, 3.º, Vila Nova de Famalicão, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães. - A Escrivã-Adjunta, Palmira Caridade.
