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Ato Original
Aviso n.º 4529/2006 - AP
A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 287/99.0TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jorge Pinto Ribeiro, filho de Adelino Ribeiro e de Maria Emília Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1917290, com domicílio na Rua G, 12, Bairro da Cooperativa, Maputo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 28 de Fevereiro de 1997, por despacho de 14 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação
17 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Escrivã Auxiliar, Paula Manuela Pinheiro Correia.
