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Ato Original
Aviso n.º 4533/2006 - AP
A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 282/04.9TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Moura Antunes, filho de Sidónio Joaquim Antunes e de Maria de Jesus Silva Moura, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9481826, com domicílio na Rua de Sanguinhães, 107, apartamento 11, 1.º, esquerdo, Beiriz, Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Miranda.
