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Ato Original
Aviso n.º 4534/2006 - AP
A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 734/03.8TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Gomes Rodrigues, filha de Manuel Gomes Rodrigues e de Maria Fernanda Rodrigues, natural de São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Abril de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5822570, com domicílio na Rua Padre António Vieira, 108, 3.º, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2003, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Miranda.
