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Ato Original
Aviso n.º 4539/2006 - AP
A Dr.ª Catarina Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1253/05.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Moda Fashion - Importação e Exportação, Lda., com a identificação fiscal n.º 504758985, com domicílio na Rua da Armada, 108, 4710 Braça, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 27 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Catarina Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Moscoso.
