Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4542/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 259/97.9PCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eurico Alves de Almeida Júnior, filho de Eurico Alves de Almeida e de Dulce Alves de Almeida, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Janeiro de 1966, com domicílio na Rua do Vilar, 3.º-A, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime emissão de cheque sem provisão previsto e punido, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - A Escrivã Auxiliar, Emília Gomes.
