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Ato Original
Aviso n.º 4543/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 365/96.7TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Silva Ferreira, filho de António Pereira Ferreira e de Maria da Conceição da Silva, nascido em 27 de Agosto de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8592977, com domicílio no lugar de Francelos, Rua 1, 15, Vila de Prado, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, do Código de Processo Penal, por prestação do termo de identidade e residência.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Teixeira.
