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Ato Original
Aviso n.º 4544/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 672/01.9GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Alves Pimenta Freitas, filho de Bernardino de Freitas e de Joaquina Alves Pimenta, natural de Roriz, Santo Tirso nascido em 16 de Fevereiro de 1947, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5797159, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Guimarães, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime, condução sem habilitação legal, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por tomada do termo de identidade e residência.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Teixeira.
