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Ato Original
Aviso n.º 4545/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1250/96.8TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Belmiro Ribeiro Macedo, filho de Armando Macedo Leal e de Rosa Domingues Ribeiro, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Novembro de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8285225, com o passaporte n.º E360587, com domicílio na Rua do Feijoal, 300-B, Lomar, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 1992, e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 1992, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por tomada do termo de identidade e residência.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Teixeira.
