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Ato Original
Aviso n.º 4555/2006 - AP
O Dr. João Manuel Araújo Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 822/97.8TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto da Silva Eduardo, filho de Ernesto Eduardo e de Eva Leite da Silva, natural de Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1786472, com domicílio na Rua Padre António Vieira, 9, 1.º, esquerdo, Vista Alegre, 7000-922 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), do Código Penal ou pelo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), e 5, do Código Penal de 1995, praticado em 1 de Julho de 1994, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Araújo Ramos Lopes. - A Escrivã Auxiliar, Maria Ana Martins da Costa.
