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Ato Original
Aviso n.º 4556/2006 - AP
O Dr. João Manuel Araújo Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 5292/06.9TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Casimiro Fernandes da Costa Lima, filho de José da Costa Lima e de Adelaide Malaínho Fernandes da Costa Lima, natural de São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9783775, com domicílio no Centro de Acolhimento Temporário da Cruz Vermelha, sito no Lugar da Agrinha, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2004, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado neste tribunal.
8 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Araújo Ramos Lopes. - A Escrivã-Auxiliar, Adelaide Silva.
