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Ato Original
Aviso n.º 4573/2006 - AP
O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 967/05.2PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel Costa, filho de António Costa e de Maria da Conceição, natural da Sé Nova, Coimbra nascido em 30 de Novembro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8901742, com domicílio na Rua da Liberdade, 44, Bordalo, Santa Clara, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto das contas bancárias, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Marta.
