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Ato Original
Aviso n.º 4579/2006 - AP
O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do tribunal da comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 35/97.9PECBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Bandeira Godinho, filho de Abel Correia Godinho e de Maria Odete de Sousa Bandeira Matias, natural de Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1955, casado, com a identificação fiscal n.º 107137933, titular do bilhete de identidade n.º 2635971, com domicílio na Rua da Caridade, 2, Quiaios, 3080-520 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 30 de Setembro de 1996, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
12 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã Auxiliar, Cláudia Santos.
