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Ato Original
Aviso n.º 4584/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Gordinho, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 28/04.1PECBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Marisa Alexandra Rocha Pinho, filha de Manuel Pinho e de Maria Angelina Mónica da Rocha, natural de Lavos, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1982, solteiro, com a identificação fiscal n.º 233149627, titular do bilhete de identidade n.º 12897057, com domicílio na Travessa da Palmeira, Mata, Arazede, 3140 Montemor-o-Velho, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Dezembro de 2003, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Gordinho. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Sequeira.
