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Ato Original
Aviso n.º 4586/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Gordinho, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo abreviado n.º 72/00.8PTCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge Pereira da Conceição, filho de Aníbal da Conceição e de Maria Júlia do Carmo Pereira, nascido em 4 de Setembro de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4242620, com domicílio na Rua Augusta, 23, cave, 3000 Coimbra, o qual foi condenado, por sentença de 7 de Junho de 2001, transitada em julgado em 22 de Junho de 2001, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 800$, ou seja, na multa de 239,42 euros e, subsidiariamente, em 40 dias de prisão, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, artigo 292.º, do Código Penal, praticado em 25 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Gordinho. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Sequeira.
