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Ato Original
Aviso n.º 4587/2006 - AP
O Dr. Alberto Ruço, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 369/06.3TBCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Samuel David Gonçalves Cardoso, filho de José António de Almeida Cardoso e de Maria Fernanda Gonçalves Bernardo de Almeida Cardoso, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12775791, com domicílio na Rua Ferreira de Castro, lote 391, 4.º-A, Marvila, 1700 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 2004, e um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 210.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte, passaporte e certificado do registo criminal.
24 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Alberto Ruço. - A Escrivã Auxiliar, Ana Ferreira.
