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Ato Original
Aviso n.º 4591/2006 - AP
O Dr. José Avelino Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 48/99.6TBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Jorge Magalhães dos Santos, filho de Carlos Alves dos Santos e de Ana de Jesus Batista Magalhães, nascido em 16 de Setembro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 7651514, com domicílio no Café Arco Íris, Rua dos Pontões, 21, 6320 Sabugal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, por despacho de 16 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
17 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, José Avelino Gonçalves. - O Escrivão-Adjunto, António Longa Oliveira Neto.
