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Ato Original
Aviso n.º 4592/2006 - AP
O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 22/04.2TACVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Matos Rocha, filho de Adriano da Cunha Rocha e de Maria de Jesus Matos, natural de Santa Maria, Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1956, divorciado, com domicílio na Ferragial de São Sebastião, Quinta do Miranda, 7900 Ferreira do Alentejo, o qual foi condenado por sentença proferida em 1 de Fevereiro de 2005 na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 5 euros, o que perfaz o montante global de 400 euros, transitada em julgado em 1 de Março de 2005, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
19 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Ferreira da Costa. - O Oficial de Justiça, Nélson Marques Vieira Rosa Barroqueiro.
