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Ato Original
Aviso n.º 4607/2006 - AP
O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 53/01.4PBFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Suzana Patrícia Valente Charneira, filha de Hélder Vasco Rodrigues Charneira e de Maria Manuela Roseno Valente Charneira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Julho de 1976, solteira, profissão, empregada de balcão com a identificação fiscal n.º 218163924, titular do bilhete de identidade n.º 10823402, com domicílio na Praceta de Canguelifa, 11, rés-do-chão, direito, Cruz de Pau, 2845-019 Amora, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Agosto de 2001, por despacho de 26 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
26 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Escrivã Auxiliar, Maria José Casanova.
