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Ato Original
Aviso n.º 4609/2006 - AP
A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 49/05.7PCFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Stefan Cervinschi, filho de Petru Cervinski e de Elena Cervinski, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 5 de Novembro de 1980, titular do passaporte n.º AO458625, com domicílio na Rua Miguel Bombarda, 23, apartamento 315, 8200-158 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Ferrinha.
