Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4615/2006 - AP
A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 473/04.2TAFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Fernandes Teixeira, filho de Amadeu de Oliveira Teixeira e de Celeste Maria Fernandes Jorge, natural do Socorro, Lisboa nascido em 24 de Abril de 1959, divorciado, com domicílio na Rua Mário Sacramento, 32, 3.º, direito, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Duarte.
