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Ato Original
Aviso n.º 4616/2006 - AP
A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1544/05.3TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Oliver Mc Cottry, filho de Melvin Mc Cottry e de Ângela Mc Cottry, natural de Alemanha, de nacionalidade norte-americana, nascido em 3 de Agosto de 1981, solteiro, titular do passaporte n.º 3239287578-EUA e da licença de condução n.º RI619673-Ohio, com domicílio na Clube Cab, Pavilhão do Clube Cab-B, Nazaré, São Martinho, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Lina Seixas.
