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Ato Original
Aviso n.º 4617/2006 - AP
A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 279/06.4TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Nunes, filho de António Nunes e de Eugenia Gonçalves, natural de Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1968, casado, agricultor, com a identificação fiscal n.º 176236520, titular do bilhete de identidade n.º 9977510, com domicílio na Travessa da Ribeira de João Gomes, porta 1, Santa Maria Maior, 9050 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
16 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - O Oficial de Justiça, Bártolo Santos.
