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Ato Original
Aviso n.º 4619/2006 - AP
A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 634/03.1TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Albertino Ferreira Cabral Júnior, filho de Albertino Ferreira Cabral e de Edna Gonçalves Cabral, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 17 de Abril de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 14517137 e do passaporte n.º 209234, com domicílio na Queimada de Baixo, Água de Pena Machico, Machico, 9200 Machico, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.
22 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Graça Veiga.
