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Ato Original
Aviso n.º 4627/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Franco Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 388/98.1SLPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Adelino Moreira de Oliveira, filho de Cândido de Oliveira Vieira e de Maria de Lurdes da Silva Moreira, natural de Porto, Paranhos, Porto, nascido em 28 de Maio de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11740055, com domicílio no Bairro São João de Deus, bloco G, casa 12, Porto, 4300, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 19 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Franco Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Martins.
