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Ato Original
Aviso n.º 4633/2006 - AP
O Dr. Carlos Santos Marques, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 146/04.6IDGRD, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Paios Gonçalves Lavajo, filha de Francisco Gonçalves Lavajo e de Virgínia Carolina Paios Franco, natural de França, de nacionalidade francesa, nascida em 11 de Janeiro de 1967, casada, com a identificação fiscal n.º 185408958, titular do bilhete de identidade n.º 08361861, com domicílio na Vila Sandra 68, Y, 1.º, Ferreiras, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2003, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
8 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Santos Marques. - A Oficial de Justiça, Ana Paz.
