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Ato Original
Aviso n.º 4636/2006 - AP
O Dr. Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso, juiz auxiliar do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum Singular n.º 2372/94.5TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pereira Martins, filho de José da Silva Martins e de Teresa Fernandes de Abreu Pereira, natural da freguesia de São Torcato, concelho de Guimarães, nascido em 11 de Janeiro de 1950, casado, titular do titular do bilhete de identidade n.º 3303746, residente em 2 Rue Raymond Morei, 77170 Brie Comte Robert, 77170 Brie Comte Robert França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, ambos do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 1993, por despacho de 18 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude de o arguido ter voluntariamente prestado termo de identidade e residência.
25 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso. - O Oficial de Justiça, José Carlos Dias de Carvalho.
