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Ato Original
Aviso n.º 4639/2006 - AP
A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3423/97.7TBGMR (ex. processo n.º 231/97), pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Martins Firmino, filho de Francisco Isidro Firmino e de Emília Martins, natural de Manique do Intendente, Azambuja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5227633, com domicílio na Oksholm 227, 2133 K.V. Hoofddorp Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima, previsto e punido pelo artigo 380.º do Código Penal, praticado em 16 de Março de 1996, por despacho de 4 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Adelino Augusto Pereira Faria.
