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Ato Original
Aviso n.º 4643/2006 - AP
O Dr. Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 369/95.7TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido lida Maria Moura da Costa Leite, filho de António Maria da Silva Costa e de Rosa Alves de Moura, natural de Mondim de Basto, Bilhó Mondim de Basto, nascido em 15 de Junho de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3905479, com domicílio na Rua da Firmeza, 50, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, por despacho de 21 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel de Matos Branco.
