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Ato Original
Aviso n.º 4645/2006 - AP
A Dr.ª Carla Roque, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Idanha-a-Nova, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 154/06.2TBIDN, pendente neste Tribunal contra o arguido Luciani Sebastien Antoine, filho de Renato Luciani e de Ivone Audin, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 6 de Maio de 1940, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 1713247, com domicílio na Rua General Ramalho Eanes, 106, Meimão, 6090 Meimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217, n.º 1, alínea b), e 218.º, n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 202.º todos do Código Penal, praticado em Setembro de 2002, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea a), todos do Código Penal, praticado em Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Roque. - A Oficial de Justiça, Manuela Marques.
