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Ato Original
Aviso n.º 4649/2006 - AP
A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 40/99.0PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Gabriel Pina Fernandes Sanches Ferreira, filho de Mário Carlos Albarram da Cunha S. Ferreira e de Maria Eugénia da Silva Pina F. S. Ferreira, nascido em 23 de Fevereiro de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 6983842, com domicílio na Canterbury Road, Ashford, Kent, por se encontrar indiciado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, e n.º 4, alínea a), do Código Penal, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.
13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. de Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.
