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Ato Original
Aviso n.º 4652/2006 - AP
O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 432/06.0TBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandr Yashchenko, filho de Mixail Ivanov e de Valentina Ivanova, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 9 de Setembro de 1967, casado, servente de construção civil e obras públicas, titular do passaporte n.º At210235, com domicilio no Hotel São Cristóvão, Lagos, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2003, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.
