Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4657/2006 - AP
O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3509/02.8TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Constatin Racovshí, filho de Andrei Racovschi e de Zynaida Racovschi, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, casado, titular do passaporte n.º Ao758066, com domicílio na Zona Industrial da Barosa, Barosa, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da decisão de expulsão, previsto e punido pelo artigo 125.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 44/98, de 8 de Agosto, praticado em 13 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.
