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Ato Original
Aviso n.º 4658/2006 - AP
O Dr. Gil Vicente Cardoso, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 821/04.5TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Alison Eduardo Silva Leal, filho de Luciano Mendes Leal e de Cluesa Silva Leal, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Março de 1976, casado, com a identificação fiscal n.º 236612930, com último domicílio na Quinta São Venâncio, lote 12, 3.º, esquerdo, Guimarota, 2410 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Gil Vicente Cardoso. - O Oficial de Justiça, Hélder Duarte G. M. Fernandes.
