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Ato Original
Aviso n.º 4660/2006 - AP
O Dr. Paulo Mota, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3809/04.2TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido António Mexia Viegas, filho de José Viegas e de Maria Delfina Mexia, natural de Angola, nascido em 22 de Outubro de 1976, com último domicílio na Rua de Vénus, 1, 2.º, Rio Mouro, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Mota. - A Oficial de Justiça, Fátima Gomes.
