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Ato Original
Aviso n.º 4664/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 105/05.1TACBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Catarina Mansidão Serer Viana, filha de Manuel António Serer Viana e de Ximiet Mansidão, natural de Valença, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Janeiro de 1984, com domicílio na Rua Alves Redol, Edifício 2-9, Bairro Cidade Nova, Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Arnedo Nunes. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.
