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Ato Original
Aviso n.º 4671/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9727/91.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Penacho Mesquita Portugal, filha de Alfredo António Moura de Azevedo e de Maria Leonor Torres Penacho de Azevedo, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Fevereiro de 1949, casada, titular do bilhete de identidade n.º 00385460, com domicílio na Rua Manuel Correia 1, rés-do-chão, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Dezembro de 1990, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.
7 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Arnedo Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Leite.
