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Ato Original
Aviso n.º 4672/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 23321/91.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Braz Lourenço, filho de Manuel Filipe Lourenço e de Maria de Jesus Braz, natural de Fundão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Fevereiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1588652, com domicílio na Rua Capelo, 5, 3.º, 1200-087 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Setembro de 1991, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.
7 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Arnedo Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Leite.
