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Ato Original
Aviso n.º 4673/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17744/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Antónia Alves Monteiro, filha de João Doroteio Monteiro e de Eugénia Maria Alves Monteiro, natural de Oeiras e São Julião da Barra, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11326823, com domicílio na Rua Conde Rio Maior, 25, 1.º, esquerdo, Paço de Arcos, Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Setembro de 2001, por despacho de 18 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.
10 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Arnedo Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.
