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Ato Original
Aviso n.º 4676/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 371/95.9PCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Edson Manuel, filho de Agostinho Manuel e de Albina José, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de Novembro de 1974, solteiro, com domicílio no Largo de São Rafael, 8, 3.º-E, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 20 de Maio de 1995, por despacho de 26 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal por prescrição.
17 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Arnedo Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.
