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Ato Original
Aviso n.º 4677/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 371/95.9PCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nujanga Magundo, filho de Mangundo e de Muoloya, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 25 de Julho de 1970, com domicílio na Bairro Pote de Água, barraca 9, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 20 de Maio de 1995, por despacho de 26 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal por prescrição.
17 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Arnedo Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.
