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Ato Original
Aviso n.º 4684/2006 - AP
O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5532/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vladimir da Conceição Prata, filho de Carlos Edgar Prata e de Ana Maria Cruz da Conceição, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Junho de 1986, titular do passaporte n.º Ao-1383045, com domicílio na Rua Correia Teles, 12, 8.º, direito, Reboleira, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de violência depois da subtracção, previsto e punido pelo artigo 211.º do Código Penal, praticado em 15 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.
